Benfica: isenção de taxas «sem base legal», diz Helena Roseta

Helena Roseta considera que os deputados municipais podem incorrer num crime com pena de prisão de dois a oito anos caso decidam a favor da isenção do pagamento de taxas urbanísticas por parte do Benfica.

«Seria um benefício a terceiros sem base legal, que é o que eu sustento», disse, baseando-se na Lei da Responsabilidade dos Cargos Públicos.

Em relatório enviado aos grupos municipais, que a agência Lusa consultou, a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa defende que a proposta aprovada pela Câmara para a isenção de taxas (solicitada pelo clube da Luz) deve ser chumbada naquele órgão «por força da transparência e da legalidade», lê-se.

Em discussão estão obras de ampliação que a Benfica Estádio-Construções e Gestão de Estádios, SA pretende realizar no lote 14 da Avenida General Norton de Matos.

Recorde-se que, a 11 de fevereiro, o pedido de isenção foi aprovado pela maioria (socialista).

No relatório, Helena Roseta acrescenta que estão em causa 4,6 milhões de euros em taxas urbanísticas. Ou seja, o dobro do que tem vindo a público. «A Câmara Municipal de Lisboa tem perfeita consciência do valor. Não há omissão», disse esta quinta-feira à margem da apresentação do Relatório de Atividades da Assembleia Municipal de Lisboa.

De acordo com António Costa, o Benfica considera que são aplicáveis dois protocolos assinados com a autarquia em 1989 e 1995 que isentavam o o clube do pagamento de taxas em projetos de construção. Uma leitura que vai de encontro a um parecer dos serviços municipais.