O secretário de Estado da Juventude e Desporto (SEJD), João Paulo Correia, salientou esta terça-feira a importância das reformas no regime jurídico das sociedades desportivas (SAD), de modo a reduzir maus investimentos, com uma maior idoneidade e transparência.
«Mais de 30% das sociedades desportivas criadas em Portugal caíram na insolvência, dissolução ou extinção. É um número assustador e quase todos eles são exemplos de maus investimentos e investidores», afirmou o governante nas audições feitas pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto acerca da proposta de lei do novo regime jurídico das sociedades desportivas.
«Procuramos reduzir conflitos de interesse e introduzir requisitos de idoneidade. Quem quiser ser administrador, tem de cumprir requisitos mínimos de idoneidade, prová-los e não pode exercer quem tenha interesses incompatíveis», afirmou João Paulo Correia, afirmando que todos os candidatos a participações na SAD iguais ou superiores a 5 por cento terão de «provar a capacidade económica e a proveniência do capital para investir no clube», dando exemplos:
«Atualmente, um administrador que esteja ligado a apostas desportivas ou até que seja agente de jogadores pode assumir essas funções, havendo um conflito de interesses. A maioria [dos casos maus] acabou por ter como motivação negócios de intermediação de jogadores. É algo que não queremos que aconteça no desporto português. Cumprir um conjunto de requisitos de idoneidade afastarão esse mau investidor.»
João Paulo Correia lembrou também o reforço de poder dos clubes fundadores nas respetivas SAD, através da «presença e participação dos elementos do clube na administração», bem como a criação prevista de um regime contraordenacional.
«Esta proposta de lei proíbe a fusão das SAD, a não ser que os clubes se fundam, o que é um movimento natural e que acontece há mais de 100 anos cá em Portugal. É natural em clubes vizinhos. A não ser que clubes desportivos se fundam, casos como esses não poderão acontecer», apontou, acrescentando, em alusão à situação do Desportivo das Aves e da Taça de Portugal conquistada em 2017/18: «Os troféus e o palmarés das SAD revertem para o clube fundador. Não pode ser retirado a um clube desportivo e colocar em insolvência um troféu conquistado dentro de campo com muito mérito desportivo.»
Outras novas medidas assentam na proibição de alienação do capital social na SAD que o clube fundador possui, num limite mínimo reduzido de 10% para 5%, ou a imposição de um ano transitório para que um administrador se transfira para uma SAD da mesma competição, sob risco de poder levantar questões e de «beliscar a verdade desportiva».
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros, em janeiro, e no Parlamento, na generalidade, em março - com os votos favoráveis de PS, PSD e Chega e abstenções de Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda e Livre -, estando agora na especialidade.
