Jogo online será legal em Portugal a partir de 28 de junho

O jogo online será legal em Portugal a partir de 28 de junho, data em que entra em vigor o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, que foi publicado nesta quarta-feira em Diário da República (DR).

O secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, espera ter as primeiras licenças atribuídas no último trimestre deste ano. «É um regime de modelo liberal e aberto, que se traduz na atribuição de licenças, sem número limite e a qualquer momento. Não existe qualquer concessão de exclusividade», disse, em conferência de imprensa realizada hoje.

O diploma começou a ser discutido em 2003 e voltou à agenda dez anos depois, quando estavam em curso a oitava e nona avaliações do programa de ajustamento. A troika incluiu-a no rol de medidas a concretizar no ano passado.

As empresas que queiram entrar no mercado terão de candidatar-se a uma licença, atribuída por três anos e renovável. A exploração ilícita do jogo é punida com pena de prisão até cinco anos e a fraude com três a oito anos.