PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram em votação final global um novo decreto de revisão da Lei da Nacionalidade, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado normas da primeira versão, em dezembro.
Nesta quarta-feira, 152 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP) votaram a favor, enquanto 64 (PS, Livre, PCP, BE e PAN) votaram contra, num total de 217 deputados presentes, registando-se a abstenção do deputado único do JPP, superando a maioria absoluta (116) necessária por se tratar de uma Lei orgânica.
Antes da votação, PSD e Chega alcançaram acordo quanto a este diploma e outro que altera o Código Penal, de modo a introduzir a possibilidade da perda de nacionalidade como pena acessória.
De acordo com o Chega, os partidos que sustentam o Governo (PSD e CDS-PP) aceitaram a proposta de incluir no leque dos crimes que podem ditar a perda de nacionalidade a associação criminosa, tráfico de droga ou tráfico de armas. Além disso, o Governo também aceitou a redução do «prazo de cinco para três anos de condenação criminal como fator impeditivo de obtenção da nacionalidade».
Assim, o novo texto segue para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.
