Betandwin move providência cautelar contra órgão regulador de publicidade

A agência de apostas on-line Betandwin, patrocinadora principal da Liga portuguesa, anunciou esta segunda-feira que moveu uma providência cautelar contra a decisão do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade (ICAP), que impede anúncios da Betandwin nos meios de comunicação social. A agência de apostas alega que as decisões do ICAP não têm «poderes vinculativos, perante a lei», e afirma que é aos tribunais que cabe qualquer decisão ou apreciação sobre a sua actividade e publicidade. Esta decisão do ICAP seguiu-se, de resto a uma queixa apresentada pela Associação de Casinos e a um parecer da Procuradoria-Geral da República que considerava ilegal a publicidade à agência de apostas. Um parecer que se baseava no facto de haver uma longa batalha judicial entre e Betandwin e a Santa Casa da Misericórdia, provocada pelo facto de esta última ter o exclusivo da exploração electrónica de apostas mútuas, lotarias e jogos de sorte e azar em Portugal.