Novas regras da habitação entram esta segunda-feira em vigor

A partir desta segunda-feira os custos envolvidos na compra e venda de casa vão ter uma redução média de 50%. Segundo adianta o «Diário Económico», com a entrada em vigor das novas regras para o registo predial é estabelecida uma descida dos custos e são criados preços fixos e únicos para todas as transacções imobiliárias.

Este sistema permite que os utentes saibam desde o início quanto vão pagar para registar uma casa, as quantias envolvidas nestas operações deixam de ser apresentadas numa lista com várias parcelas que tinham de ser pagas a entidades diferentes.

Ao jornal, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, sublinhou a importância destas medidas lembrando que «são medidas de simplificação para facilitar a vida às pessoas, para reduzir custos».

Veracidade contestada

Mas o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, que tem sido um dos maiores críticos destas medidas de simplificação dos actos de registo predial, contesta a veracidade destes objectivos e garante que o diploma aprovado pelo Governo, pelo contrário, vai provocar um aumento dos custos para os consumidores. «Os notários vão ter de pedir mais dinheiro às pessoas», diz o responsável, dando como exemplo o preço das hipotecas: «o registo de hipoteca duplica injustificadamente».

Perante as críticas dos notários-o membro do Governo revela que «as críticas que se têm feito ouvir são apenas dos notários»-, João Tiago Silveira conta que as associações empresariais e de defesa do consumidor que foram ouvidas pelo ministério «todas colaboraram na elaboração destas medidas».

A partir deste dia, entram em vigor vários pontos desta reforma, mas as alterações só ficam completas em Janeiro do próximo ano.