Creches encerradas: é obrigatório continuar a pagar?

Por todo o país há várias creches e infantários encerrados devido à pandemia de Covid-19. A grande dúvida é se as famílias são obrigadas a continuar a pagar. O Governo ainda não se pronunciou sobre esta matéria. Por isso, não há uma norma única a ser seguida, o que está a levar várias instituições a implementarem regras distintas. Umas exigem a totalidade da mensalidade enquanto outras optam por descontos (raramente além dos 30 por cento). Esta prática é vinculativa? Segundo o advogado Jorge Ferraz, os pais não têm de pagar qualquer quantia desde que não haja nenhuma cláusula especial no contrato. «Se do contrato constar uma cláusula específica sobre o encerramento do estabelecimento num cenário equiparado ao atual, terá de ser esse o critério a seguir. Partindo do pressuposto que não existe tal cláusula, o encerramento destes estabelecimentos constitui uma impossibilidade temporária de prestação do serviço contratado, que é o de receber/cuidar das crianças, o que implica que seja afastado o dever de pagamento da mensalidade», assegurou o advogado à TVI.

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