Governo aprova Lei de Bases que separa nomeações e avaliações da arbitragem

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros a proposta de Lei de Bases do desporto, que prevê a separação dos órgãos de arbitragem, distinguindo os que nomeiam e os que avaliam os juízes nas várias competições. A proposta estava para ser aprovada desde Fevereiro, na sequência de um compromisso alcançado no Congresso do Desporto com todas as entidades envolvidas. «A nova lei de bases vai fazer uma clara distinção entre quem nomeia e quem avalia os árbitros, estabelecendo que os órgãos de arbitragem e de disciplina estejam organizados em secções especializadas. Haverá assim uma separação de poderes que contribuirá para a verdade desportiva», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, no final da reunião do Conselho de Ministros. O novo diploma vai estabelecer também um regime de incompatibilidades dos empresários, que não poderão ser dirigentes de clubes ou SAD, e introduzir a proibição de funções técnicas a que não tenha formação adequada. Laurentino Dias, secretário de Estado do desporto, disse que a nova Lei de Bases, que irá ser submetida à aprovação da Assembleia da República, apenas entrará em vigor em 2007/08.