Contratos a termo com duração limitada a três anos
Proposta foi apresentada aos parceiros sociais
O Governo apresentou esta terça-feira aos parceiros sociais, em sede de concertação social, as suas propostas de alteração ao Código de Trabalho. Uma delas, passa por reduzir a duração dos contratos a termo certo.
Nessas propostas apresentadas a confederações patronais e centrais sindicais está a intenção de «limitar a três anos a duração do contrato de trabalho a termo certo».
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Uma medida que pretende contrariar a tendência para a precariedade dos vínculos laborais.
Na semana passada, o ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, considerou que Portugal tem das legislações laborais menos flexíveis da Europa.
Entre as propostas está também uma que pretende promover a regulação contratual colectiva, criando a possibilidade legal de, nas empresas com 50 e mais trabalhadores, estes delegarem os poderes de negociação em estruturas de negociação colectiva.
No que se refere aos contratos colectivos, o Governo quer a caducidade de todas as contratações colectivas que existam há mais de dez anos.