Lei de Bases aprovada na globalidade

A Lei de Base da Actividade Física e do Desporto foi aprovada na globalidade, em plenário da Assembleia da República. O texto teve os votos favoráveis do PS, abstenção do CDS-PP e oposição do PSD, PCP, BE e «Os Verdes». A Lei já tinha sido aprovada na especialidade, na última terça-feira, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultural. O novo diploma prevê alterações em algumas matérias. Será retirada a obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo do Governo para a construção de instalações desportivas, existirá a manutenção da personalidade jurídica, autonomia administrativa e técnica das Ligas profissionais e a renovação do estatuto de Utilidade Pública Desportiva não será obrigatória. A Lei de Bases engloba ainda a especificidade dos profissionais no regime de Segurança Social e o reforço das competências do Conselho Nacional do Desporto.