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Covid-19: multas para quem violar confinamento vão ser pagas na hora

Ministério da Administração enviou comunicado às redações

As multas para quem violar as regras do confinamento vão ser pagas na hora, informou o Ministério da Administração num comunicado enviado, este sábado, às redações.  «Nos casos em que não haja lugar ao pagamento imediato das coimas, isso implicará pagar também as custas processuais aplicáveis e a majoração da culpa no determinar do valor da coima», lê-se na nota. Outra orientação diz respeito à exigência do comprovativo que justifique qualquer das situações de exceção admitidas no Estado de Emergência, nomeadamente as deslocações para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, para acesso a serviços públicos e participação em atos processuais, por motivos de saúde ou assistência a terceiros e para passeios higiénicos.  «Sempre que essas situações não estejam devidamente documentadas ou atestadas, as Forças de Segurança devem requerer o respetivo comprovativo das razões que justificam a deslocação»adianta o comunicado.

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