Juízes: Cavaco envia lei para o Constitucional
PR tem dúvidas sobre a aplicação do diploma aos magistrados judiciais
O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou hoje ao Tribunal Constitucional (TC) a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na função pública, informa a agência Lusa.
Uma das dúvidas do Presidente é a aplicação do diploma aos magistrados judiciais, um dos aspectos mais contestados tanto pelos partidos da oposição como pelas associações de magistrados e de juízes.
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Cavaco Silva pede igualmente aos juízes do TC que se pronunciem sobre as novas regras de celebração de contratos de tarefa e de avença e também a retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações, lê-se num comunicado do Presidente.
Os partidos da oposição contestam a lei por equiparar juízes e magistrados aos funcionários públicos, dado que a Constituição consagra a independência do poder judicial.