Comissão aprova estatuto disciplinar para Administração Pública

A comissão parlamentar do Trabalho aprovou esta terça-feira o estatuto disciplinar para a Administração Pública que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

Segundo a agência «Lusa», o diploma sofreu muito poucas alterações porque a maioria parlamentar do PS rejeitou quase todas as propostas de alteração que foram apresentadas pelos partidos da oposição.

Das inúmeras propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, apenas passaram quatro que se destinavam a melhorar a redacção de alguns artigos.

Uma das propostas de alteração que suscitou maior discussão tinha a ver com a não extinção do poder disciplinar após a cessação do vínculo laboral na Função Pública.

Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP propuseram alterações no sentido de não poderem ser aplicáveis penas ou sanções a funcionários públicos que já tenham cessado a sua relação jurídica de emprego público.