Dos 308 concelhos portugueses, 19 estão fora da Reserva Ecológica Nacional (REN). Quem o garante é o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que esteve esta quarta-feira no Parlamento, citado pela Lusa.

«19 concelhos estão fora da REN, mas alguns já estão quase a resolver o problema. Muitos não têm carta de REN devido a impasses ou discordâncias do que fica de fora e dentro"», afirmou depois da audição parlamentar sobre o novo regime da REN.

A audição foi pedida pelo PCP há mais de três meses por motivos da revisão da REN anunciada pelo Governo e na qual se preparava a transferência para os municípios de responsabilidades até agora assumidas pela administração central. Nunes Correia, ministro do Ambiente, considera que «só agora é viável responder às questões» dos deputados, uma vez que o novo regime jurídico só este mês foi aprovado «na generalidade».

Miguel Tiago, deputado do PCP, criticou o Ministério do Ambiente por apenas ter entregue o novo regime jurídico da REN na última terça-feira, o que dificultou a preparação do debate. O deputado comunista considera ainda que os municípios «não têm capacidade» para abordar a «dimensão operativa» da cartografia da REN.

No entanto, o ministro discorda: «Não está prevista a municipalização da REN. O que está em causa é uma definição das responsabilidades que cabem a cada um. O Governo aprova as orientações gerais e lança-se o desafio aos municípios de proporem à sua escala essas orientações».

Críticas alargaram-se a outras bancadas

Nunes Correia acrescentou que as propostas dos municípios serão avaliadas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que têm a obrigação de promover uma conferência de serviços.

Os outros grupos parlamentares juntaram-se às críticas do PCP. No entanto, José Eduardo Martins, deputado do PSD, concorda com as «linhas gerais» do diploma ainda que afirme «não ter opinião» sobre o novo regime, porque só o pode analisar de véspera: «O que está em causa neste debate é a qualidade da democracia».

Eloísa Apolónia, de Os Verdes, questionou o ministro do Ambiente: «Porque não optou por uma proposta de lei na Assembleia da República, em vez de um decreto-lei? Parece-me que [com o novo regime da REN] continua o mesmo facilitismo para a desafectação de REN através de regimes de excepção».

O ministro negou qualquer «facilitismo» do Governo emrelação à desafectação da REN e relembrou que, dos 135 PIN (Projectos de Interesse Nacional) aprovados pelo executivo, «apenas» três implicaram aquela desafectação: IKEA, Herdade da Comporta e Pescanova.