«Ofensiva» aos direitos, liberdades e garantias

O líder do PSD, Luís Filipe Menezes, acusou esta quinta-feira o Governo de fazer uma «ofensiva» aos direitos, liberdades e garantias, criticando o caminho que o executivo está a seguir em matéria de Justiça e impostos, escreve a Lusa.

«A questão de fundo é que há uma ofensiva, que pode não ser propositada, mas que põe em causa direitos, liberdades e garantias», afirmou Luís Filipe Menezes, em declarações aos jornalistas no final de um encontro com a Associação Sindical dos Juízes.

Referindo-se ao estudo da Provedoria de Justiça aos serviços de finanças divulgado quarta-feira e onde se conclui que o sistema de execuções fiscais tem deficiências e algumas das suas aplicações informáticas são ilegais, o líder social-democrata sublinhou que «põe a nu uma violação dos direitos, liberdades e garantias».

Esta crítica, acrescentou, estende-se também à lei aprovada no Parlamento apenas com os votos do PS e que equipara juízes e magistrados do Ministério Público aos funcionários públicos em matéria de vínculos, carreiras e remunerações.

Luís Filipe Menezes escusou-se, contudo, a fazer qualquer comentário a este diploma, nem à entrevista que o procurador-geral da República dá hoje à revista Visão e onde Pinto Monteiro considera que «começa a haver alguns sinais de que pode estar em perigo a autonomia do Ministério Público».

«O senhor Presidente da República tem o direito de o apreciar sem pressões», alegou.

Ainda em matéria de Justiça, Luís Filipe Menezes adiantou que a nova lei de Segurança Interna «está em negociação» entre o PSD e o PS, recusando, contudo, a hipótese dos dois partidos realizarem um novo pacto.

«O PSD e o PS não estão a trabalhar nenhum outro pacto, mas nada impede os dois partidos de consensualizar posições», salientou, considerando que para esse consenso ser alcançado «não é necessário pôr por escrito».

«Um pacto pressupõe um formalismo, é diferente», acrescentou.

Relativamente ao pacto para a Justiça, que PSD e PSD assinaram há mais de um ano, Luís Filipe Menezes reiterou que existem ainda três diplomas importantes por aprovar, assim como outras matérias que não estando formalmente contidas no pacto são indissociáveis do mesmo. «Mas, estamos a conversar», referiu.