PORTUGAL
O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, está disponível para prestar esclarecimentos no Parlamento, caso seja essa a vontade dos deputados, a propósito das declarações que prestou ao semanário
Sol, disse à agência Lusa fonte da Procuradoria.
«O PGR irá ou não à Assembleia da República conforme o Parlamento o decidir», disse a mesma fonte a propósito do pedido do CDS/PP para que Pinto Monteiro seja ouvido, com carácter de urgência, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais.
O CDS-PP entregou hoje no Parlamento o requerimento que formaliza o pedido de audições do procurador, do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do presidente do Conselho Superior da Magistratura, Noronha do Nascimento.
«Vou dizer uma coisa com toda a clareza, que talvez não devesse dizer: acho que as escutas em Portugal são feitas exageradamente. Eu próprio tenho muitas dúvidas que não tenha telefones sob escuta». Foi esta a frase proferida por Pinto Monteiro em entrevista à revista
Tabu do semanário
Sol, publicada sábado, que suscitou polémica entre a oposição.
No requerimento, assinado pelo deputado Nuno Melo, o CDS-PP sublinha que a Constituição «consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio e da correspondência como direito fundamental». «Em conformidade com este princípio, é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal», refere o texto.
Ministro da Justiça também está disposto a ir à Assembleia
Além do procurador-geral, também o ministro da Justiça já se mostrou disponível para ir ao Parlamento prestar os esclarecimentos que lhe forem pedidos, no âmbito das declarações de Pinto Monteiro.
«Como sempre, o ministro da Justiça está disponível para qualquer solicitação do Parlamento, para prestar esclarecimentos», informou o gabinete de Alberto Costa à Lusa.
Cavaco e Sócrates confiantes no cumprimento da lei
No sábado, o Presidente da República havia recusado tecer qualquer comentário relativamente a esta matéria, mas acabou por fazer um apelo ao cumprimento da lei, reconhecendo a «delicadeza» do assunto.
«São matérias de uma grande delicadeza, eu espero que a lei esteja sempre a ser respeitada», afirmou o Chefe de Estado.
A mesma posição foi expressada hoje pelo primeiro-ministro, José Sócrates, que disse ainda não estar preocupado com as declarações do PGR.
Advogados querem saber quem autoriza e controla escutas
A Ordem dos Advogados (OA) exigiu hoje esclarecimentos «urgentes» do Governo sobre quem autoriza e controla escutas telefónicas. Em comunicado hoje divulgado, o Conselho Geral da OA afirma que a entrevista de Pinto Monteiro «deixa no ar a sensação de que, nesta matéria, podem existir desvios às regras legais».
Nesse sentido, a Ordem considera que as declarações do PGR impõem que o primeiro-ministro e os ministros da Justiça e da Administração Interna «esclareçam de forma cabal quem, para além dos juízes de instrução no quadro dos respectivos processos, pode autorizar e executar escutas telefónicas».
Serviços de informação sem autorização para escutas
O presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP), Jorge Bacelar Gouveia, esclareceu hoje que os serviços de informação «não estão legalmente autorizados a fazer escutas telefónicas».
Jorge Bacelar Gouveia referiu à agência Lusa que, nos últimos dias e na sequência das declarações do PGR, surgiram comentadores políticos a sustentar que os serviços de informações estavam autorizados a fazer escutas telefónicas, o que é um «equívoco».
Segundo Bacelar Gouveira, o Conselho de Fiscalização do SIRP não detectou qualquer «violação dessa regra», que, à luz do Direito português, configura um «crime».
