Concorrência: «limitar poderes do Governo compete a Parlamento»

O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Manuel Sebastião, considera que a haver uma alteração aos actuais poderes que o Estado tem para mudar decisões do organismo que lidera, esta deve ser uma iniciativa do próprio Parlamento.

Na comissão de Economia e Finanças, Manuel Sebastião lembrou que esta foi uma recomendação que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) fez no seu Relatório de 2008, divulgado no mês passado, mas que no seu entender não é uma alteração que deva ser proposta pela AdC, mas sim «da competência do Parlamento».

É ao Governo e à própria Assembleia da República que cabe decidir, refere.

Em causa a possibilidade que o Governo tem de anular decisões já tomadas pela AdC. Seja como for, «que seja do nosso conhecimento, só houve uma situação destas (do Governo ter ido contra uma decisão da AdC)», acrescentou numa alusão à compra da Auto-estradas do Atlântico (AEA) pela Brisa.

Recorde-se que a AdC, na altura liderada por Abel Mateus, tinha chumbado esta pretensão da Brisa por levantar questões de concorrência, após uma investigação aprofundada. A Brisa recorreu e em Junho de 2006, o ministro da Economia, Manuel Pinho, contrariou o supervisor dando o aval do Governo à aquisição de 40 por cento do capital da AEA.