Esta quinta-feira, o assunto volta à reunião do Conselho de Ministros, mas agora com o âmbito mais alargado: as câmaras vão ser abrangidas por estas medidas. A Associação Nacional de Municípios (ANMP) já enviou um parecer ao executivo.
Nesse regime de excepção, o valor base das obras que podem ser entregues por ajuste directo passa dos 150 mil euros, consagrados no Código da Contratação Pública, para os cinco milhões (é multiplicado por 33), mas no caso das entidades adjudicantes serem o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais, a multiplicação é por cinco, já que actualmente o limite se fixa no milhão de euros.
RELACIONADOS
Câmaras obrigam Estado a pagar factura do Magalhães
Autarquias demoram em média oito meses a pagar às construtoras
Câmaras recebem 105 milhões para escolas nos próximos dias
Autarquias abdicam de mais de 550 milhões de euros em 2009
Autarquias podem diferenciar contribuintes na devolução do IRS