Bruxelas põe Portugal em tribunal por causa da EDP

A Comissão Europeia (CE) decidiu levar Portugal a Tribunal por causa dos direitos especiais (golden-share) que o Estado detém na Energias de Portugal (EDP).

Segundo Bruxelas, esta «golden-share» desencoraja o investimento de outros Estados-Membros, violando as regras europeias de livre circulação de capitais.

O estado tem o direito de veto no que respeita a deliberações de alteração do contrato de sociedade da eléctrica, nomeadamente aumentos de capital, fusões, divisões e cisões; resoluções de contratos de grupos paritários e de subordinação; na abolição e limitação dos direitos de preferência dos accionistas quanto a aumentos de capital; e o direito de se opor à eleição de cargos de direcção e da escolha do presidente da companhia.

Nos estatutos da eléctrica prevêem ainda um limite dos direitos de voto na ssmbleia-geral a todos os accionistas que detenham mais de 5% do capital da EDP, à excepção do Estado ou entidades equivalentes.

Para a CE, estes poderes especiais constituem restrições «injustificados na livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento, uma vez que ambos constituem entraves ao investimento directo e de portfolio».

Recorde-se que, em Junho de 2007, a Comissão convidou Portugal a abandonar os direitos especiais detidos pelo estado e entidades públicas na EDP. Bruxelas considerou os argumentos de Portugal «insatisfatórios» à luz da Lei.

O Governo português argumenta que a golden-share se justifica porque os serviços prestados pela empresa são de interesse económico geral e por questões de segurança de abastecimento de energia.

Contactado pela Agência Financeira, o ministério da Economia não quis tecer comentários. Uma posição corroborada pela EDP, que optou igualmente pelo silêncio.