O PS votou sozinho a lei do Governo sobre o regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, mas cinco deputados socialistas apresentaram declarações de voto, informa a agência Lusa.

Osvaldo de Castro, Marques Júnior, Vítor Ramalho, Alberto Antunes e Júlia Caré são os deputados que anunciaram declarações de voto. Todas as bancadas da oposição, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco e PEV, votaram contra.

Na sua declaração de voto, Osvaldo de Castro afirma ter votado a favor do diploma «pela sua importância substancial para a reforma da administração pública», mas admite ter dúvidas quanto aos seus efeitos na «autonomia e independência» do Parlamento e do presidente do Parlamento.

A lei determina que os regimes de vinculação, carreiras e de remunerações se aplique, com adaptações, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, Assembleia da República, tribunais e Ministério Público, lembra o deputado, que é presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O novo diploma prevê apenas duas modalidades de vinculação: nomeação (Forças Armadas, representação externa do Estado, informações de segurança, investigação criminal, segurança pública, inspecção e juízes e magistrados) e contrato de trabalho em funções públicas.

A cessação do vínculo laboral passa a ser possível, ao contrário do que acontecia até agora, por mútuo acordo e por insuficiência de desempenho - duas avaliações de desempenho negativas consecutivas levam à instauração de um processo disciplinar, que poderá levar à cessação, caso se confirme que houve uma violação grave e reiterada dos deveres profissionais.