PORTUGAL
O governo português indicou esta terça-feira, em Bruxelas, que vai analisar e só depois se pronunciará sobre a proposta da Comissão Europeia de possibilitar aos Estados-membros a aplicação da taxa reduzida do IVA nalguns serviços específicos, como a restauração.
«A análise vai ser feita e a seu tempo nós daremos a nossa opinião», disse o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto Santos, à saída de uma reunião dos ministros das Finanças da União Europeia, avança a «Lusa».
A Comissão Europeia propôs segunda-feira a possibilidade de passagem para a taxa reduzida do IVA dos serviços de restauração, alguns de trabalho intensivo e produtos de higiene absorventes, o que inclui as fraldas de bebé.
As decisões na área da política fiscal necessitam de ser aprovadas pela unanimidade dos 27 e esta questão só deverá ser discutida a 07 de Outubro, no Luxemburgo, quando os ministros das Finanças da UE se voltarem a reunir de uma forma formal.
«São questões difíceis de chegar a um consenso e qualquer declaração de um Estado-membro não estaria a contribuir para construir esse consenso que é necessário para que estas matérias sejam aprovadas», disse o responsável português.
Portugal pratica taxa 5% acima de Espanha
Alemanha e Países Nórdicos são vistos como os grandes opositores de um projecto que visa dar a possibilidade de aumentar, de uma forma permanente, o número de produtos que passam a beneficiar da taxa reduzida do IVA de cinco por cento.
Há muitos anos que a França insiste em que seja aplicada esta taxa no sector da restauração, posição que é contrariada pela Alemanha, receosa da perda de receitas fiscais importantes.
O sector da restauração em Portugal tem defendido que a taxa de IVA praticada no sector, de 12 por cento (taxa intermédia ou «parking»), cinco pontos percentuais acima da praticada em Espanha, é um dos entraves à competitividade face ao país vizinho.
Por outro lado, Portugal e vários outros Estados-membros já beneficiam de uma taxa reduzida de IVA de cinco por cento nos serviços em «obras de reparação de residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado» e os «serviços de assistência ao domicílio».
Abranger produtos de higiene
A criação de postos de trabalho foi o que motivou a aprovação em 2000 dessa proposta da Comissão Europeia que tem sido renovada todos os anos e que agora Bruxelas quer que seja permanente.
Bruxelas também propõe que os produtos de higiene absorventes passem a beneficiar de uma taxa reduzida de IVA, fazendo agora a «adaptação técnica» de incluir também as fraldas de bebé.
A Comissão Europeia está numa fase de pré-contencioso com cinco Estados-membros, entre os quais Portugal, por estes aplicarem actualmente uma taxa reduzida de IVA em vez da normal na venda de fraldas de bebé.
A partir de uma proposta do ex-ministro das Finanças Bagão Félix, o Governo da altura decidiu passar a taxa de 19 para 5 por cento, uma das medida incluída no Orçamento do Estado para 2005 que foi em seguida executada através de uma alteração ao Código do IVA.
