O presidente da Associação Comercial do Porto (ACP) alertou hoje para o «impacto negativo na economia» provocado pela existência de «leis a mais» em Portugal, bem como para «o sentimento de impunidade» gerado pela morosidade da Justiça.

«Há leis a mais e os cidadãos não se sentem obrigados a acatá-las. A produção excessiva de leis afeta a credibilidade da justiça, provocando um efeito pernicioso e um impacto negativo na economia", frisou Rui Moreira, presidente da ACP.

O economista falava na segunda Reunião Anual da Justiça Administrativa (REAJA), subordinada ao tema «A Justiça Administrativa em Tempos de Crise», chamando a atenção para os efeitos das alterações legislativas na «estabilidade de que as empresas necessitam».

Rui Moreira culpou também o Estado e as autarquias por «adiarem os problemas e promoverem uma litigância exagerada e desnecessária».
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