Banca viola Lei ao congelar contas de devedores fiscais

«As indicações da direcção geral dos impostos nessa matéria são muito claras. Os valores que devem ser congelados para efeitos de cumprimento de obrigações fiscais devem limitar-se ao montante estrito que está em dívida e não a mais do que isso», disse Teixeira dos Santos à margem da tomada de posse do vice-presidente do Instituto de Seguros de Portugal.

«Se isso não está a ser feito por parte da banca, então há incumprimento por parte da banca das orientações que lhes foram dadas», assegurou.

A denúncia partiu da Sefin (Associação Portuguesa dos Consumidores e dos Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros), que iniciou uma investigação aos casos já reportados a esta associação, avançou o «Semanário Económico».