O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira um anteprojeto de proposta de lei que institui o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) em Portugal.

O TAD será instituído «sob a égide do Comité Olímpico de Portugal» e será «uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispõe de autonomia administrativa e financeira e apenas está sujeito à lei», segundo o comunicado divulgado pelo Conselho de Ministros.

Luís Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência, explicou em conferência de imprensa, citado pela Lusa, que o Governo aprovou o anteprojeto porque antes de enviar uma proposta de lei para a Assembleia da República tem de ouvir um conjunto de entidades, o que pretende fazer «de imediato».

Alexandre Mestre, secretário de Estado do Desporto, explicou por sua vez que o tribunal «será a última via, uma via que se pretende exclusiva e definitiva em grande parte das matérias» e que lhe caberá apreciar os «atos e omissões das federações desportivas com utilidade pública desportiva, das ligas profissionais, de outras entidades desportivas», bem como os casos de «justiça desportiva laboral», por exemplo, «averiguar se um despedimento foi efetuado de forma lícita ou ilícita».

«Será um mecanismo de arbitragem voluntária para os demais conflitos, designadamente conflitos de direito privado, por exemplo, questões conexas com direitos de imagem, patrocínio desportivo, direitos de transmissões televisivas», acrescentou, explicando ainda que houve «articulação» e que um dos objetivos do Governo «é o descongestionamento dos tribunais».

Mestre evitou de resto comentar a atual situação da Liga, onde há clubes em prova com salários em atraso, ou dizer se o Governo pondera proceder a alguma iniciativa legislativa sobre este assunto. «Uma vez que esse assunto não foi tratado hoje em Conselho de Ministros, permitia-me não responder a essa questão, mas estou na total disponibilidade para noutra sede o fazer», disse.