Mediação: falta de livro de registo e de reclamações entre os principais ilícitos

Os maiores actos ilícitos no sector da mediação Imobiliária dizem respeito à falta de arquivo de contratos / livro de registo (23%), ao exercício sem licença (19%), à falta de identificação, (18%) e à ausência de livro de reclamações (18%).

Estas são as principais conclusões do Seminário «InCI-Regular as actividades da Construção e do Imobiliário», que decorreu em Ponta Delgada.

Na angariação imobiliária 72% dos ilícitos detectados tiveram origem no exercício ilegal da actividade, e os restantes 28% sobre outras matérias.

Relativamente à actividade da construção, além do esclarecimento do papel do InCi neste sector, foram também apresentados os requisitos necessários para a actividade, os deveres das empresas, as datas e requisitos para a revalidação anual dos alvarás e a reavaliação dos mesmos.

Neste sector os ilícitos mais frequentes são: 41% de empresas não devidamente habilitadas, 23% de empresas sem placas e cópias de alvarás e títulos de registo dos subcontratados.

Os Seminários InCi seguem agora para a Horta, no dia 16 de Abril e para Angra do Heroísmo no dia 17 de Abril.