PORTUGAL
A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) garantiu esta terça-feira que há várias ineficiências nos novos procedimentos de reembolso do subsídio social de mobilidade, no que respeita às viagens dos residentes da Madeira.
«O Delegado da APAVT na RAM, João Welsh, tinha alertado a Direcção para diferentes interpretações da Lei por parte dos diversos postos de atendimento da entidade pagadora que dificultam desmesuradamente o recebimento do subsídio, nomeadamente com a exigência de requisitos que não estão previstos na Lei», explicam em comunicado.
Segundo a mesma associação, «a própria Lei contém em si lacunas graves que se não forem devidamente integradas podem ter como consequência última o não pagamento do subsídio aos residentes na RAM, em clara violação do princípio da extensão territorial subjacente à atribuição do subsídio», acrescentam.
A empresa informa ainda que «está a envidar esforços junto da administração dos CTT, bem como do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) e do próprio Governo Regional, para a salvaguarda dos interesses dos seus clientes».
