PORTUGAL
Este anúncio surge dois dias depois da Microsoft ter aceite cumprir as exigências de Bruxelas, impostas há mais de três anos, que consistiam na condenação do grupo por abuso de posição dominante e no pagamento de uma multa recorde de 497 milhões de euros, diz a «Lusa».
Esta condenação foi confirmada no essencial em Setembro pelo Tribunal de Primeira Instância da União Europeia.
O grupo americano aceitou finalmente fornecer à concorrência, por uma taxa única de 10.000 euros, os códigos fonte e protocolos técnicos necessários ao desenvolvimento de programas compatíveis com o sistema operativo Windows.
O primeiro recurso retirado pela Microsoft refere-se à multa aplicada em Julho de 2006 pela Comissão Europeia pelo não fornecimento da documentação técnica às empresas concorrentes da Microsoft, anunciou a empresa em comunicado.
Até à data, o total acumulado da multa era de 280,5 milhões de euros, que a Microsoft alega ter pago em Outubro do ano passado.
O segundo recurso pedia a anulação da obrigação de fornecer a documentação técnica à concorrência.
«Pensamos ser importante, neste momento, concentrarmos as nossas energias em respeitar as nossas obrigações legais e reforçar a nossa relação construtiva com a Comissão Europeia», disse Erich Andersen, da equipa de advogados da Microsoft em comunicado.
