Lei de vínculos: PS elimina «juízes»

O PS entrega esta quarta-feira, no Parlamento, o diploma que pretende expurgar as inconstitucionalidades da proposta do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública, eliminando agora qualquer referência aos magistrados judiciais e do Ministério Público, escreve a Lusa.

A proposta do Governo de revisão dos vínculos, carreiras, remunerações foi devolvida ao Parlamento pelo Presidente da República, após o Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional a menção neste diploma ao estatuto dos magistrados.

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«O PS propõe que a lei deixe de fazer qualquer menção aos magistrados em geral. Esse artigo, que na proposta do Governo fazia referência aos magistrados, é agora eliminado», declarou à agência Lusa o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, Strecht Ribeiro.

As emendas do PS à proposta do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações estão agendadas para o plenário de sexta-feira da Assembleia da República.

Strecht Ribeiro fez ainda questão de frisar que o atraso na publicação da lei de vínculos, carreiras e remunerações da administração pública, em consequência das inconstitucionalidades detectadas pelo Tribunal Constitucional, «em nada afectará as progressões nas carreiras do funcionários públicos em 2008».

«Mesmo que, por absurdo, a lei só entrasse em vigor em Abril, já depois do período das avaliações dos funcionários públicos, haveria efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 no que respeita a progressões na carreira», disse.