Função Pública: Constitucional «chumba» nova lei

[Artigo actualizado às 20h27]

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram esta quinta-feira parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e «chumbaram» a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais, escreve a Lusa.

A maioria dos juízes - nove - votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra.

No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a «unidade e especificidade estatutária» dos juízes dos tribunais judiciais.

Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.

O tribunal não se pronunciou sobre a aplicação da lei aos magistrados do Ministério Público dado que, segundo Moura Ramos, o Presidente Cavaco Silva não colocava dúvidas quanto à sua aplicação a estes. «O tribunal tem respeitar o princípio do pedido», explicou o presidente do TC.

Os juízes acolheram ainda as dúvidas de Cavaco Silva quanto à desproporcionalidade da aplicação de «uma sanção antecipada», com «a cativação automática de metade da remuneração» a um funcionário com um processo por contratação ilegal. «Constitui uma limitação desproporcionada e uma violação da reserva de jurisdição», disse.

Cavaco Silva pedira a apreciação preventiva da constitucionalidade da lei a 29 de Novembro.

PS vai corrigir a lei

O líder do grupo parlamentar socialista, Alberto Martins, anunciou que o PS vai corrigir as normas da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública consideradas inconstitucionais para que o diploma seja validado.

Alberto Martins declarou à agência Lusa que o PS «procederá, oportunamente, ao expurgo das normas tidas por inconstitucionais com vista à validação da respectiva iniciativa legislativa».

Reforma não está em perigo

O ministro das Finanças admitiu rever a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública. Em conferência de imprensa, Fernando Teixeira dos Santos garantiu, também, que as questões suscitadas não põem em causa a reforma da administração pública.

«O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas», disse.

Teixeira dos Santos acrescentou que aguarda, agora, a análise do texto final do TC e a decisão do Presidente da República em relação a este assunto.

O ministro afirmou-se, ainda, satisfeito por 5 das 7 questões suscitadas terem sido «esclarecidas», acrescentando que as restantes duas «não são decisivas ou cruciais» para a reforma.

Derrota do Governo

O CDS-PP considerou que o "chumbo" do Tribunal Constitucional a três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública deve obrigar o Governo a repensar a «forma autoritária» como legisla.

Já o PCP considerou uma «derrota para o Governo» o "chumbo" do Tribunal Constitucional. Reagindo à decisão do TC, o deputado comunista António Filipe recordou que «o PCP sempre disse que o diploma continha inconstitucionalidades grosseiras».

O PSD reagiu dizendo que a decisão do Tribunal Constitucional demonstra que «a oposição tinha razão» quando alertou o Governo para a inconstitucionalidade do diploma.

«Como toda a oposição avisou, o diploma é inconstitucional», disse o deputado do PSD José Eduardo Martins, em declarações aos jornalistas no Parlamento.

O BE sublinhou que o "chumbo" vem ao encontro das dúvidas que o partido sempre levantou ao diploma.