PORTUGAL
O Governo garantiu, esta sexta-feira, estar a aguardar «serenamente» o desenrolar da acção judicial que Bruxelas lançou sobre o Estado português a propósito da «golden share» na Portugal Telecom (PT).
Em comunicado, o Ministério das Obras Públicas esclarece que, perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, conta «promover a explicitação dos seus argumentos, na firme defesa dos interesses do País», num sinal claro de que mantém a sua posição.
Embora o Governo esteja confiante na razão que lhe assiste e não partilhe o entendimento da CE sobre esta matéria, «procurou-se, em várias reuniões e através da apresentação de diversas propostas, encontrar uma solução de compromisso que permitisse satisfazer os pontos de vista de ambas as partes», informa o gabinete presidido pelo ministro Mário Lino.
Recorde-se que, de acordo com o parecer de Bruxelas, os direitos especiais do Governo sobre a PT violam disposições do Tratado da Comunidade Europeia no que se refere à livre circulação de capitais e ao direito de estabelecimento.
Direitos especiais para proteger interesse público
«Na óptica do Governo, os direitos especiais inerentes às acções que o Estado detém na PT, sendo lícitos e conformes ao Tratado da Comunidade Europeia, têm em vista a protecção de relevantes interesses públicos. É o caso, por exemplo, da preservação da rede básica de telecomunicações que é essencial à segurança pública, pelo que o Estado deve deter mecanismos que impeçam decisões que possam afectar a integridade dessa rede», esclarece o Executivo em comunicado.
O Governo considera ainda que o recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em nada afecta o normal funcionamento do Grupo PT, devendo apenas ser visto como «uma forma institucionalmente apropriada para resolver divergências de entendimento jurídico desta natureza».
As acções da PT fecharam esta sexta-feira a valorizar 0,87 por cento para os 8,71 euros.
