PORTUGAL
O Plano de Actividades da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) para 2008 foi publicado na Intranet deste organismo sem que dele constasse o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que o homologava, mas também onde este responsável tecia várias recomendações aos funcionários do fisco para que estes fossem menos agressivos perante os contribuintes. O Ministério das Finanças diz que se tratou de um «lapso», avança o «Público».
O despacho de Carlos Lobo já havia sido tornado público pelo «Diário Económico». Segundo este jornal, no documento, o secretário de Estado pedia aos funcionários para serem menos agressivos e para que cumprissem, à risca, a lei. Carlos Lobo lembrava que «os serviços centrais da DGCI deverão elaborar e divulgar aos serviços não só instruções com fins de natureza operacional, mas também de índole técnico-jurídica, de modo a proporcionar uma actuação uniforme e uma efectiva e adequada aplicação da lei, para evitar a prática de actos diversificados e susceptíveis de prejudicar a imagem da administração fiscal».
O secretário de Estado reforçava ainda a sua posição lembrando que os «actos processuais» do fisco sejam fundamentados, de forma a «garantir os interesses da fazenda pública e a evitar novos contenciosos». Carlos Lobo salientava, por último, que «é necessário garantir» que a informatização dos serviços «não ultrapasse a normalidade processual decorrente dos normativos legais vigentes».
