PORTUGAL
O balcão único do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), que garante a regularização de dívidas da Administração Central do Estado a fornecedores, inicia a sua actividade a 15 de Dezembro.
Esta sexta-feira foi já publicada a Portaria que regulamenta o funcionamento e o acesso ao balcão único. A ele poderão aceder, para efeitos deste processo de regularização extraordinária de dívidas, os credores privados dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, excluindo os inseridos no Sistema Nacional de Saúde (SNS), explica o Ministério em comunicado.
O acesso é efectuado através de requerimento de pagamento de dívidas apresentado pelos credores, por via electrónica, no sítio do balcão único (www.sgmf.pt/rede), que só entrará em funcionamento no mesmo dia.
Requerimentos podem ser feitos até 31 de Janeiro
O prazo para a submissão dos requerimentos inicia-se a 15 de Dezembro de 2008 e termina a 31 de Janeiro de 2009. O pagamento das dívidas associadas aos requerimentos recebidos no balcão único será efectuado ao longo dos próximos quatro meses, estimando-se que o processo esteja concluído até 15 de Abril.
Neste âmbito, a responsabilidade directa e imediata pelo pagamento das dívidas é do serviço ou organismo devedor, podendo também o Ministério da tutela assumir essa responsabilidade. O Ministério das Finanças e da Administração Pública actuará apenas como última instância de pagamento da dívida.
A Portaria hoje aprovada constitui assim o último dos diplomas legais de iniciativa do Governo que suportam as medidas previstas no Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.
Regiões Autónomas e autarquias só poderão candidatar-se a financiamento em Janeiro
Recorde-se que este Programa foi criado «atendendo ao actual contexto económico internacional, que cria dificuldades acrescidas no acesso ao financiamento por parte das empresas, em particular das pequenas e médias empresas». Assim, «procura reforçar a garantia de pagamento aos credores privados das dívidas vencidas do Estado, visando a continuação da redução dos prazos de pagamento a fornecedores praticados por entidades públicas».
O período de candidatura de Regiões Autónomas e municípios à linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder ao abrigo deste Programa, e cujo montante poderá atingir os 1.250 milhões de euros, inicia-se a 15 de Janeiro do próximo ano e termina a 16 de Fevereiro de 2009, esperando-se que os primeiros pagamentos aos seus credores ocorram ainda durante o 1.º trimestre do próximo ano.
