PORTUGAL
Os senhorios poderão ser obrigados a vender a casa em hasta pública, caso as ordens de reabilitação coercivas impostas pelas câmaras municipais não sejam cumpridas.
Esta é uma das novidades presentes na proposta de lei preliminar do regime jurídico da reabilitação urbana a que o «Diário Económico» teve acesso.
O senhorio é desta forma forçado a vender o imóvel em hasta pública a quem oferecer o melhor preço e assegurar as reformas sejam feitas dentro do prazo.
Segundo o mesmo jornal, a venda forçada junta-se assim, aos instrumentos já disponíveis na política urbanística como a expropriação e o arrendamento forçado.
Incentivos
Também há novidades nas taxas cobradas pelos municípios. Estão também previstas alterações para estimular a reabilitação com vista a incentivar a instalação de actividades económicas em projectos que tenham sido alvo de operações de reabilitação urbana.
