O Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia divulgou esta quinta-feira um comunicado no qual se insurge contra o novo Patrocinador Institucional da Liga, a empresa de jogos Betandwin.com e, apontando ilegalidades ao procedimento, manifesta a intenção de actuar legalmente em defesa dos interesses do Estado. Eis o teor do referido comunicado:
«Na sequência do anúncio oficial, por parte da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, da identidade do novo Patrocinador Institucional da Liga e consequente assinatura de contrato de patrocínio (...) o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa manifesta a sua surpresa, apreensão e preocupação e cumpre recordar o seguinte:
1. Segundo a lei portuguesa, a exploração de jogos similares às lotarias e apostas mútuas é um direito exclusivo para o território nacional concedido pelo Estado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Qualquer violação desse direito é ilícita.
2. Segundo o Decreto Lei 282/2003, de 8 de Novembro, a exploração, em suporte electrónico, dos jogos sociais do Estado se encontra em exclusivo, para todo o território nacional, conferido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Qualquer violação a este respeito é ilegal.
3. O acto de jogar em jogos estrangeiros é ilegal em Portugal.
4. De acordo com o Código da Publicidade só podem ser objecto de publicidade os jogos explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
5. Apenas os jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa permitem devolver à sociedade portuguesa tudo o que esta investe em jogo, através de prémios e de obra social.
Face ao exposto, o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa actuará em conformidade e segundo a legalidade, em defesa dos interesses do Estado.»