Finanças não pretendem mexer no sigilo bancário

As finanças não vão mexer no regime do sigilo bancário porque «o regime actual é equilibrado».

Não vendo razões para a sua modificação, o ministério presidido por Teixeira dos Santos reage assim à notícia avançada esta segunda-feira pelo «Diário de Notícias» que dava conta um quebra do sigilo bancário limitada poderia retirar poder ao fisco.

O Ministério das Finanças assegura que o ante-projecto de revisão da Lei Geral Tributária ainda não se encontra finalizado e visa a harmonização do Código de Processo Tributário com o Código de Processo Administrativo, no âmbito do movimento de simplificação administrativa.

Quanto aos prazos para decisão, as Finanças relembram «que tal eventual modificação se inserirá num movimento amplo de alteração do enquadramento orgânico dos Tribunais Tributários visando a redução dos prazos de decisão dos mesmos».

No dia 1 de Setembro, entrarão em funcionamento mais 30 juízes tributários, a que se acrescentam mais sete juízos liquiditários.

«Nesse âmbito, de reforma ampla, e de acordo com o programa estabelecido, prevê-se a redução significativa das pendências judiciais, sendo que nunca os antigos processos prescreverão», acrescentam igualmente as Finanças.