PORTUGAL
A Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) acaba de lançar uma consulta pública sobre o projecto de decisão relativo à introdução de serviços de comunicações móveis a bordo de aeronaves (MCA) e à definição do respectivo tipo de autorização.
O órgão regulador prevê não sujeitar os operadores de serviços MCA ao pagamento de taxas de utilização de espectro pela utilização de frequências.
Segundo a Anacom, os interessados devem remeter os seus comentários para o organismo, até 17 de Junho de 2008.
«Este processo de consulta aos interessados surge na sequência do mandato oportunamente conferido pela Comissão Europeia (CE) à Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT), no âmbito da iniciativa i2010, face à reconhecida importância da disponibilização alargada de conectividade a serviços de comunicações electrónicas», refere o projecto de decisão.
