Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira explicou que um novo diploma «está em jurisdição» e sublinhou que o Executivo prestará mais esclarecimentos quando chegar à versão final.
Proprietários obrigados a vender casas degradadas
«Qualquer solução que o Governo venha a tomar, tem de ser de respeito dos direitos fundamentais das pessoas, como o direito de propriedade», disse o ministro aos jornalistas.
Esta é a resposta à notícia do «Diário Económico» que avançou que os senhorios poderão ser obrigados a vender a casa em hasta pública, caso as ordens de reabilitação coercivas impostas pelas câmaras municipais não sejam cumpridas.
Ou seja, o senhorio é desta forma forçado a vender o imóvel degradado em hasta pública a quem oferecer o melhor preço e, assim, assegurar as reformas sejam feitas dentro do prazo.
Segundo o mesmo jornal, a venda forçada junta-se assim, aos instrumentos já disponíveis na política urbanística como a expropriação e o arrendamento forçado.
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