A Zona Franca da Madeira (ZFM), muitas vezes designada como o offshore português, não faz parte das listas internacionais que identificam paraísos fiscais, porque colabora com as autoridades no envio de informação e sujeita-se a supervisão.

A ZFM é uma zona de «baixa tributação», que «nunca foi qualificada como paraíso fiscal na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nem nunca constou das listas dos paraísos fiscais das instituições internacionais», afirmou à agência Lusa fonte governamental.

Isto porque, os critérios principais de qualificação dos paraísos fiscais, um dos pontos na agenda da cimeira do G20 quinta-feira em Londres, «não se verificam na ZFM, que se encontra sujeita a todas as regras gerais em matéria de troca de informações e supervisão que vigoram em todo o território nacional», adiantou a mesma fonte.

Entre as principais características dos paraísos fiscais estão a inexistência de supervisão ou exclusão de regulação; a ausência ou reduzida transparência na aplicação de regulamentação e em procedimentos administrativos; e a inexistência de troca de informação e cooperação administrativa com outros estados.

Além disso, existem outro tipo de zonas, as que têm regimes fiscais privilegiados, que se caracterizam por uma tributação nula ou um nível de tributação significativamente inferior ao praticado noutros países e com vantagens fiscais especificamente reservadas a não residentes ou a relações financeiras com não residentes.

A garantia de vantagens fiscais mesmo que não exista qualquer actividade económica no território em causa e a inobservância dos princípios fixados ao nível internacional, em particular os aprovados pela OCDE, para efeitos de determinação dos lucros de empresas multinacionais, são outras das características dos regimes fiscais privilegiados.

São estes os critérios em que se enquadra a Zona Franca da Madeira.

Luta contra offshores é tema a discutir

A luta contra os paraísos fiscais é um dos temas da agenda da reunião do G20, como forma de evitar crise futuras, uma posição que tem o apoio do ministro português das Finanças, que sublinha, porém, que a situação da Madeira não se enquadra nesta luta.

Fernando Teixeira dos Santos referiu há cerca de um mês que se deve «enfrentar com muita coragem a questão dos offshores», mas defendeu que o caso particular da Madeira é menos grave porque ainda há regras e Lisboa tem capacidade de supervisionar as suas operações.

Também o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, defendeu a criação de «sanções muito fortes» contra os offshores que não cooperam com as autoridades internacionais de supervisão, o que não é o caso da Madeira. «A Madeira não está na lista dos centros não cooperativos», afirmou.

A ZFM é um regime de auxílios de Estado sob a forma fiscal com objectivos de desenvolvimento regional que foi aprovado pela Comissão Europeia e que todos anos é controlado por Bruxelas.