Pequenas obras em casa, como fechar uma varanda, mandar uma parede abaixo ou até construir uma piscina ou uma garagem deixam de estar sujeitas a uma aprovação prévia por parte das câmaras. «A partir de hoje, desde que não haja uma relevância urbanística significativa, deixa de haver qualquer controlo prévio», sublinhou uma fonte do gabinete do secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.
Esta alteração na lei, a sexta desde a criação deste regime, em 2001, vai «funcionar a favor dos munícipes», principalmente na responsabilização das autarquias. Como? Impondo um prazo de 20 dias para a apreciação da comunicação prévia feita por meios electrónicos (na prática, basta um email) e obrigando as câmaras a escolherem um gestor de procedimentos.
Outra das importantes alterações da lei que entra hoje em vigor é a centralização de todos os pareceres de organismos públicos na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
RELACIONADOS
Valor da habitação estagna após seis meses de subida
Escrituras para compra de casa vão acabar
Apoio às rendas jovens vai cair 42% este ano
Governo prevê vender ou arrendar mais de 100 edifícios
Custo de construção de habitação sobe 0,3% em Dezembro
Produção na construção e obras públicas estagna