O procedimento de consulta pública é uma das fases do processo de AAE, prevista no Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de Junho.
Segundo se esclarece em comunicado, no período de consulta pública que agora se inicia, podem ser enviadas à NAER observações e sugestões por parte de entidades públicas, associações, organizações, grupos não governamentais e do público em geral.
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