PORTUGAL
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, esta segunda-feira, à «TSF», que a nova taxa de disponibilidade de água que as autarquias criaram para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal.
«A questão que eu coloco é de a mera substituição de uma taxa de aluguer que servia para amortizar o contador» por outra taxa que tenha como objectivo «amortizar a construção, conversação e manutenção da rede», disse.
Fernando Serrasqueiro adiantou que se a taxa de disponibilidade de água coincidir com «um consumo mínimo» será ilegal.
O responsável assumiu estar perante um problema e solicitou transparência.
«Por isso é que eu não compreendo que, por e simplesmente, a mudança de nome se adeqúe à legislação que está em curso», afirmou no «Fórum TSF», enquanto apelou ao protesto por parte dos consumidores.
