Ministro da Justiça ataca magistrados

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou que Portugal não é uma «República de procuradores-gerais-adjuntos» numa entrevista publicada esta quinta-feira na revista Visão, em que responde às críticas da magistratura sobre os códigos penais, noticia a agência Lusa.

«Nós não vivemos numa república que tenha deferido o poder de legislar a procuradores-gerais-adjuntos», disse Alberto Costa à revista.

Referindo-se às críticas ao novo código do processo penal, em vigor desde 15 de Setembro, feitas pelo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, e pelas magistradas Maria José Morgado e Cândida Almeida, Alberto Costa considerou ser necessário «distinguir entre a responsabilidade de fazer leis e de as executar».

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«Nós não podemos, no dia a seguir, pôr em causa a opção do legislador. Essa não é a atitude que seria expectável de um jurista», disse o ministro, adiantando que uma comunidade jurídica que se quer modernizar precisa de fazer «um esforço adicional de adaptação».

É preciso apenas aplicar a lei

Alberto Costa sublinha «o respeito» que lhe merecem as pessoas em causa, mas reforça que «não foram investidas pelo eleitorado do poder para legislar».

«O que há a fazer é aplicar a lei e obter resultados», disse.

Questionado sobre se sente nos magistrados a tentação de intervir directamente na política, o ministro da Justiça afirmou, no entanto, que não e que «uma certa influência que existiu no passado» e que «não pode considerar-se equilibrada num Estado de Direito» está a terminar.

Acaba lei dos vínculos

Na entrevista à Visão, Alberto Costa, anunciou ainda a intenção retirar da polémica lei de vínculos e carreiras da Administração Pública não apenas os juízes, como determinou o Tribunal Constitucional, mas também os magistrados do Ministério Público.

«A nossa interpretação é que essa alínea [que inclui juizes e magistrados do MP no regime de carreiras da Administração Pública] deve ser expurgada na totalidade, porque introduz uma diferenciação que não estava nos nossos planos», explicou.

A legislação que previa a equiparação em termos de carreiras dos juízes e magistrados do MP aos funcionários públicos recebeu críticas de vários quadrantes da justiça.

Numa entrevista à Visão a 21 de Novembro, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, afirmara que não aceitará «ser um procurador dependente do poder político».

O diploma suscitou ainda dúvidas ao Presidente da República, que a enviou para o Tribunal Constitucional, acabando a norma relativa aos juízes por ser declarada inconstitucional.

Sobre o novo mapa judicial em estudo, o ministro da Justiça deixa garantia que nenhum tribunal será encerrado, adiantando que serão apenas feitos ajustamentos.

Referindo-se especificamente aos tribunais de Carrazeda de Ansiães, Alfândega da Fé e Vila Nova de Cerveira, Alberto Costa afirmou: «É uma garantia que posso dar [que não vão encerrar]. Esses tribunais serão integrados em comarcas alargadas».

Comentando a recente polémica em torno do negócio imobiliário da venda das antigas prisões de Bracanes, em Setúbal, e das Mónicas, em Lisboa, em que esteve envolvido um antigo sócio seu, Albertio Costa admitiu que «desejaria que não tivesse acontecido».