Função pública: lei apreciada dia 18

O Parlamento vai reapreciar a 18 de Janeiro a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, depois do «chumbo» do Tribunal Constitucional (TC) a três artigos do diploma, noticia a Lusa.

O diploma, que tinha sido aprovado apenas com os votos da maioria PS, foi enviado a 29 de Outubro para o TC pelo Presidente da República, que tinha dúvidas quanto à sua aplicação aos magistrados judiciais.

Cerca de dois meses depois, a 20 de Dezembro, o TC pronunciou-se então sobre o diploma, «chumbando» três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública.

O TC considerou inconstitucional a inclusão dos juízes dos tribunais judiciais na lei dos vínculos por «pôr em causa a unidade e especificidade» do estatuto desses magistrados.

O tribunal pronunciou-se ainda pela inconstitucionalidade da norma que obrigava à cativação automática de metade da remuneração de um funcionário que viesse a ser responsabilizado por uma contratação ilegal.

Na sequência da decisão do TC, o Presidente da República vetou a lei, devolvendo o diploma à Assembleia da República, tal como está na Constituição.

Quando foi conhecido o «chumbo» do TC, o líder do grupo parlamentar socialista, Alberto Martins, anunciou que o PS vai corrigir as normas da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública consideradas inconstitucionais para que o diploma seja validado.