Apesar das reuniões bilaterais que entretanto ocorreram, os pareceres emitidos pelos parceiros sociais sobre o trabalho da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais mostram que a negociação em sede de concertação social não deverá ser fácil, tendo em conta as posições opostas de ambas as partes.
Os representantes dos patrões entendem, por exemplo, que a revisão do Código do Trabalho deve alargar os fundamentos para o despedimento, assim como as condições em que devem ser permitidos os contratos a termo, duas das matérias mais contestadas pelas centrais sindicais.
Patrões defendem-se
De acordo com a agência «Lusa», a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) propõe que a renovação do quadro de pessoal de uma empresa constitua fundamento para o despedimento, sustentando que, por vezes, as empresas carecem de trabalhadores diferentes e não de menos trabalhadores.
Já a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) também considera que o despedimento por extinção do posto de trabalho e o despedimento colectivo devem ser admitidos por razões objectivas (ligadas à empresa) e não apenas nos casos em que esteja em causa a necessidade de extinção dos postos de trabalho ou encerramento da empresa.
A CCP preconiza que estes despedimentos devem ser permitidos quando «se pretenda a reestruturação da empresa e a renovação do perfil do trabalhador afecto ao posto de trabalho», ressalvando, no entanto, que tal só seria possível em situações devidamente justificadas.
Por outro lado, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) considera que a futura revisão do Código do Trabalho deve incluir a fixação de uma compensação única por caducidade do contrato de trabalho a termo certo.
A Confederação do Turismo Português (CTP), uma das defensoras da flexigurança, invocou as características de cada sector para defender que devem ser alargados os motivos pelos quais podem ser celebrados contratos a termo.
O que diz a UGT e a CGTP
As centrais sindicais fazem uma leitura do Livro Branco completamente distinta das confederações patronais e consideram que as suas propostas tem como objectivo o aumento da flexibilidade e a facilitação dos despedimentos, a desvalorização da negociação colectiva e dos sindicatos.
A UGT defende que as propostas do Livro Branco aumentam a flexibilidade e a facilitação dos despedimentos porque ignora a adaptabilidade das condições de trabalho por via da negociação colectiva, preferindo a flexibilidade imposta na relação directa empregador-trabalhador.
Por outro lado, e de acordo com a agência «Lusa», a UGT considera que este documento encomendado pelo Governo desvaloriza a negociação colectiva porque valoriza a individualização das relações de trabalho, o que contribuirá para um agravamento dos desequilíbrios que actualmente já se verificam.
Já a CGTP também fala de redução das garantias dos trabalhadores e sublinha que o que está em causa é o reforço dos poderes patronais, mais precariedade no emprego, promoção da flexibilidade interna e da caducidade das convenções colectivas.
Ministro: leis são das «mais rígidas do mundo»
Da revisão do Código do Trabalho, há que ter em conta o que disse o ministro do Trabalho e Solidariedade Social, Vieira da Silva, há pouco mais de uma semana. Segundo o governante, Portugal tem uma das legislações laborais «mais rígidas do Mundo».
No entanto, Vieira da Silva assegurou que a prioridade do Governo na revisão da legislação laboral é a conciliação entre competitividade, contratação colectiva e combate à precariedade.
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