Quebra de sigilo bancário limitada retira poder ao fisco

O Governo admite retirar poderes à Administração Fiscal e favorecer os contribuintes nos contenciosos jurídicos nos tribunais tributários, avança o «Diário de Notícias».

As alterações que devem fazer parte do próximo Orçamento do Estado já estão, no entanto, a provocar um movimento de protesto por parte de quadros do fisco. É que a Lei Geral Tributária (LGT) está a ser revista e as novas propostas prevêem a figura de centros de arbitragem nas mãos de associações empresariais.

Outra mudança é o fisco passar a ter de cumprir prazos nos tribunais tributários. Depois há a quebra do sigilo bancário que é dificultada, pois deixa de ser considerado urgente, revela o anteprojecto de alteração legislativa.