Parlamento vota lei orgânica da PJ

Os diplomas relativos à nova Lei Orgânica da Polícia Judiciária (PJ) e ao funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) são esta quarta-feira discutidos e votados na especialidade no Parlamento, após responsáveis judiciários terem sugerido alterações importantes, refere a Lusa.

A discussão pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais da proposta de Lei Orgânica da PJ surge depois de o Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, ter defendido naquela comissão que, além das inspecções internas, a Polícia Judiciária pudesse ser sujeita a inspecções externas, a cargo do Ministério Público (MP).

O PGR vincou que não se trataria de uma inspecção à organização da PJ, nem aos seus funcionários, mas «uma inspecção processual e funcional», para apurar «como os processos se movimentam», acrescentando que os deputados «mostraram-se extremamente receptivos» à ideia.

Pinto Monteiro explicou que as novas Leis de Política Criminal e de Organização da Investigação Criminal dão ao PGR poderes de emitir directivas e instruções genéricas que vinculam os órgãos de polícia criminal e que com uma inspecção externa seria possível saber se tais orientações estariam a ser cumpridas.

A nova Lei Orgânica da PJ foi aprovada pelo Governo a 24 de Maio passado e propõe, em termos estruturais, uma concentração de serviços e meios, visando uma maior racionalização e um aumento da eficácia.

Em termos estratégicos, o diploma aposta na especialização das unidades nacionais da PJ e na maior operacionalidade das unidades de competência territorial, prevendo a criação de três unidades especializadas no combate à criminalidade complexa, organizada, violenta e transnacional, nomeadamente terrorismo, corrupção (incluindo corrupção desportiva) e tráfico de estupefacientes.

Outro problema suscitado por Pinto Monteiro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais prende-se com a proposta que regula o ingresso nas magistraturas e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), diploma que é também hoje discutido e votado naquela comissão parlamentar.

Pinto Monteiro discordou «completamente, frontalmente e radicalmente» da proposta que contempla que a opção por uma das carreiras (magistratura do Ministério Público ou dos juízes) se faça logo de início, após a publicação dos resultados dos candidatos ao CEJ e em apenas cinco dias.