Autoridade quer lei mais severa para patrões incumpridores

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) considera que, no plano de combate aos falsos recibos verdes e a trabalhadores em situação de outro incumprimento contratual, falta legislação mais pesada para empregadores que pactuem com situações ilícitas.

«No ordenamento jurídico português, não obstante a possibilidade de sancionar alguns dos efeitos do trabalho não declarado, como a protecção dos trabalhadores subordinados pelo sistema de segurança social, não existe uma previsão que directamente responsabilize o empregador por práticas graves como a dissimulação do contrato de trabalho», disse o presidente da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, no Parlamento.

O mesmo responsável admitiu dificuldades em contornar este tipo de constrangimento, sendo que ao sancionar o empregador pelo incumprimento dos deveres que lhe são determinados pela lei, em relação aos trabalhadores, «sofre de muitas limitações».

No entanto, a autoridade reconhece que os empregadores «têm mostrado serem mais voluntários na regulamentação, depois de detectadas as irregularidades».

Simplificação precisa-se

A ACT propôs, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública desta quarta-feira, a criação de «regras próprias e simplificadas para a admissão de inspectores», para que haja maior regularidade desse tipo de concursos e uma «simplificação administrativa do processo de contra-ordenação laborais».

De acordo com o inspector-geral, a complexidade dos processos de contra-ordenação faz com que os mesmos «dêem mais trabalho do que os processos penais», quando o propósito seria o inverso.

Recorde-se que a autoridade vai ser reforçada em 100 inspectores, face aos actuais 280 cuja média de idades se situa entre os 50 e 55 anos.

Paulo Morgado de Carvalho solicitou também a definição do conceito de «trabalho não declarado no Código de Trabalho» e a «previsão de sanção para a dissimulação do contrato de trabalho.

«2007 foi um ano complicado porque foi um ano de mudança de organismo, de novas instalações. Podemos ter diminuído em segundas e terceiras visitas nas empresas, mas ao nível de inspecções houve um aumento», acrescentou o responsável em jeito de balanço sobre a actividade da ACT.

«Não me parece que caiba só à ACT resolver a situação dos falsos recibos verdes», concluiu o responsável.

No ano passado, foram inspeccionadas 16.110 empresas e 4.006 trabalhadores transitaram de situação ilícita para os quadros das empresas onde as irregularidades se detectaram.