Magistrados fora do regime da Administração Pública

O Ministério da Justiça (MJ) esclareceu esta terça-feira que a proposta de lei sobre a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Administração Pública não se aplica aos juizes e aos magistrados do Ministério Público, refere a Lusa.

Em resposta às críticas da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) sobre a alegada inclusão dos juizes no novo regime, o gabinete do ministro Alberto Costa realçou que, «no entendimento do Ministério da Justiça, da legislação sobre carreiras, vínculos e remunerações, agora aprovada na Assembleia da República, não decorrem efeitos sobre o regime dos juízes e magistrados do Ministério Público».

«Tais efeitos só poderão ser atingidos através da adaptação dos respectivos estatutos, constantes de leis orgânicas e com precedência das audições e negociações indispensáveis», refere o MJ em comunicado.

E acrescenta que, «no cumprimento do programa do Governo e conforme o acordo político-parlamentar celebrado entre os dois principais partidos com presença na Assembleia da República (PS e PSD), encontra-se em discussão um anteprojecto de lei para rever o Estatuto das Magistraturas não abrangendo qualquer destas matérias».

A ASJP rejeitou hoje a alegada inclusão dos magistrados no regime legal dos trabalhadores da Administração Pública e considerou que esta visaria «abrir caminho para o controlo dos tribunais pelo poder executivo».